Nos termos do estabelecido nos artigos 38º e 39º do Decreto-Lei nº. 132/2012, de 27 de junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº. 83-A/2014, de 23 de maio, e pelo Decreto-Lei nº. 9/2016, de 7 de março, está aberto,…
Nos termos do estabelecido nos artigos 38º e 39º do Decreto-Lei nº. 132/2012, de 27 de junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº. 83-A/2014, de 23 de maio, e pelo Decreto-Lei nº. 9/2016, de 7 de março, está aberto,…